TRT defere adicional de insalubridade a fiscal rural

Regulamentadora nº 15, basta a presença do composto no produto para que ele seja considerado insalubre.

Prêmio por produção pago habitualmente e sem cumprir metas tem caráter salarial

Provado que o pagamento da parcela prêmio por produção para um serralheiro ocorria com habitualidade e independentemente do cumprimento de metas, ficou evidenciado o caráter salarial da parcela

Para pagar doméstica, bens de família podem ser penhorados

Conciliação: Jogadores de futebol entram em férias dia 4/12

Patrão não precisa recolher contribuição previdenciária de diarista

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Súmula impeditiva: Ação de dano moral proposta por filho da vítima compete à Justiça do Trabalho

Direito de defesa não é ilimitado

No recurso, refuta a recorrente a prova emprestada (decisão proferida em Juízo Criminal) trazida pelo autor, consistente em cópias de peças da ação criminal em que foi tratado o mesmo fato ensejador da justa causa repelida na sentença recorrida.

Juros moratórios cabíveis na condenação subsidiária da Fazenda

Decisão: Juros moratórios cabíveis na condenação subsidiária da Fazenda Pública.

Não é justificável a juntada de documento na fase recursal

Cobrador impedido de sair do ônibus no período de intervalo ganha horas extras

Trabalhador permanecia dentro do veículo por ordem do empregador, para proteger o veículo de eventuais furtos. Relatora considerou provas suficientes após depoimentos de uma testemunha

Indeferido adicional de periculosidade a piloto de avião

A simples permanência do trabalhador a bordo de aeronave durante o abastecimento desta não o expõe a risco acentuado, por isso não está correto o enquadramento procedido em perícia técnica.

Sociedade familiar não gera vínculo de emprego

Empregada doméstica que maltratava menor paga indenização por danos morais

Bens alienados fiduciariamente não podem sofrer penhora

Empresa de segurança é obrigada a contratar vigilantes portadores de deficiência

Para o relator, a norma obriga a sociedade a amparar essas pessoas com condições especiais, não permitindo que sejam discriminadas e assegurando-lhes o mesmo patamar de dignidade devido a todo o ser humano

Ponto Frio deve indenizar em R$ 25 mil vendedora vítima de assédio sexual

Laudos periciais apontaram o comportamento do chefe da reclamante como fator desencadeador de transtornos psíquicos, embora a autora já tivesse predisposição a estas doenças

Prescrição para pedir indenização moral pode variar

Em seu recurso, o trabalhador insistiu que o prazo estabelecido pelo Código Civil de 1916 para casos de dano moral é de 20 anos, uma vez que se trata de crédito de natureza civil e não trabalhista.

Trabalho rural degradante: empregado obtém indenização e caso não se restringe à ótica trabalhista

1ª Instância concede indenização em virtude das condições precárias durante o contrato de trabalho

Homicídio em navio gera indenização de R$ 368 mil

A MSC Cruzeiros do Brasil Ltda. foi condenada ao pagamento de indenização à mãe de uma tripulante pelo assassinato da filha no navio da empresa